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Reforma tributária deve melhorar legislação e preparar MT para perda de até R$ 1 bilhão com ICMS unificado


Quando o governador José Pedro Taques (PSDB) enviar para a Assembleia Legislativa, em fins de novembro, o projeto de reforma tributária, estará preparando Mato Grosso para a chegada do ICMS unificado, prestes a ser votado pelo Congresso Nacional. Quando entrar em vigência o novo formato do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a alíquota única será de 7% e Mato Grosso tende a perder cerca de R$ 1 bilhão por ano.

É por isso que os secretários de Estado de Fazenda, Paulo Brustolin; de Desenvolvimento Econômico, Seneri Paludo; e de Planejamento, Marco Aurélio Marrafon, trabalham para reformatar as leis do ICMS e da desburocratização dos procedimentos fiscais, orientados por técnicos da Fundação Getúlio Vargas (FGV).

A reportagem do Olhar Direto apurou que existe a possibilidade de serem revogados os efeitos da Lei 10.207/2014, que por sua vez alterou a Lei do Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso (7.098/98), já em ampla discussão, porque em verdade é uma mini-reforma tributária que o governo do Estado deseja fazer.

Brustolin revela que o foco da reforma tributária será o ICMS. Além disso, deve contemplar a redução do uso de portarias e decretos para regularizar a arrecadação do Estado, toda emperrada por mais de quatro mil leis, decretos, portarias, atos e normativas editados na gestão do então governador Silval Barbosa (PMDB), preso no Centro de Custódia de Cuiabá (CCC), por supostas fraudes na concessão de incentivos fiscais.

“É imprescindível desburocratizar, em caráter de urgência, para reduzir esse cipoal jurídico”, ponderou Brustolin. Ele entende que, na questão do ICMS, a reforma tributária pretende levar em consideração a necessidade de não confrontar normas que integram a legislação federal. E, ainda, outro fator é a convergência para unificação das alíquotas por região do país.

Neste caso, o governo federal sinaliza alíquota de 7% nos estados do Centro-Oeste, além de Norte e Nordeste. Nas regiões Sul e Sudeste, ficaria em 4%.

Redução de ICMS

Pela proposta, as regiões Sul e Sudeste, que têm alíquota de 7%, deverão chegar a 4%. Norte, Nordeste e Centro-Oeste, além do Espírito Santo, que hoje tem alíquota de 12%, passariam a aplicar a alíquota interestadual de 7%. Por enquanto, há pelo menos duas exceções à regra: os produtos da Zona Franca de Manaus, que tem aceitado aplicar 9% e o gás em Mato Grosso do Sul, que fixou pedido em 10%.

Na verdade, o Congresso prefere mexer apenas no ICMS do que realmente discutir uma reforma tributária viável para a região. E tudo indica que não existem vontade política para se buscar uma solução para adequar a proposta do governo federal às peculiaridades da região Centro-Oeste.

O Congresso se prepara para votar o projeto de resolução que unifica as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, em operações interestaduais para produtos industrializados, sem se preocupar com as perdas dos estados produtores, já penalizados pela Lei Kandir – que isenta de ICMS os produtos primários e semi-elaborados destinados à exportação.


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