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Programa concede descontos para empresas que têm dívidas com órgãos do Estado de Mato Grosso


Dia 10 de abril de 2018 é o prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso – Regularize, que tem a finalidade de estimular o pagamento de débitos por meio da redução de até 75% no valor da multa principal, juros e acréscimos legais de processos com multas aplicadas em autos de infração lavrados até 31 de dezembro de 2015. O programa foi instituído em novembro de 2017, através do Decreto nº 1.285, que regulamenta a Lei nº 10.579 de agosto do mesmo ano.

Poderão participar do Regularize as empresas com débitos junto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA-MT) e outros órgãos estaduais descritos no decreto.

No caso da SEMA-MT, os interessados em quitar seus débitos deverão protocolar um Termo de Confissão e Parcelamento de Débito. Após receber o documento assinado, o órgão fará análise para verificar o enquadramento no Programa e o cálculo do valor devido.

O valor bloqueado ou penhorado será utilizado, na integralidade, para pagamento do crédito sem descontos e, havendo saldo remanescente favorável à Fazenda Pública, poderá ser pago ou parcelado, nas condições previstas pelo Regularize.

Você pode obter mais informações no vídeo abaixo, ou pelo telefone (65) 3644-3666.

 


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