• Av. Historiador Rubens de Mendonça, 4193, Centro Político.
  • (65) 3644-3666

Programa concede descontos para empresas que têm dívidas com órgãos do Estado de Mato Grosso


Dia 10 de abril de 2018 é o prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso – Regularize, que tem a finalidade de estimular o pagamento de débitos por meio da redução de até 75% no valor da multa principal, juros e acréscimos legais de processos com multas aplicadas em autos de infração lavrados até 31 de dezembro de 2015. O programa foi instituído em novembro de 2017, através do Decreto nº 1.285, que regulamenta a Lei nº 10.579 de agosto do mesmo ano.

Poderão participar do Regularize as empresas com débitos junto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA-MT) e outros órgãos estaduais descritos no decreto.

No caso da SEMA-MT, os interessados em quitar seus débitos deverão protocolar um Termo de Confissão e Parcelamento de Débito. Após receber o documento assinado, o órgão fará análise para verificar o enquadramento no Programa e o cálculo do valor devido.

O valor bloqueado ou penhorado será utilizado, na integralidade, para pagamento do crédito sem descontos e, havendo saldo remanescente favorável à Fazenda Pública, poderá ser pago ou parcelado, nas condições previstas pelo Regularize.

Você pode obter mais informações no vídeo abaixo, ou pelo telefone (65) 3644-3666.

 


Ultimas Notícias Relacionadas

  • Manejo de florestas nativas garante conservação das árvores no Brasil

    Daniela Torezzan - Assessoria de Comunicação CIPEM | 21 de setembro de 2018

    Leia Agora
  • Cipem promove capacitação para diretores executivos dos sindicatos associados

    Daniela Torezzan - Assessoria de Comunicação CIPEM | 17 de setembro de 2018

    Leia Agora
  • Cipem e Sindicatos realizam curso com foco na exportação de madeira

    Daniela Torezzan - Assessoria de Comunicação/CIPEM | 14 de setembro de 2018

    Leia Agora
  • Setor florestal entrega carta de reivindicação aos candidatos ao governo do estado

    Daniela Torezzan - Assessoria de Comunicação CIPEM | 31 de agosto de 2018

    Leia Agora
  • Sefaz garante que se pronunciará sobre demandas do setor florestal até o final do mês

    Daniela Torezzan - Assessoria de Comunicação CIPEM | 24 de agosto de 2018

    Leia Agora
  • Participação na FIMMA será o novo investimento do Cipem e sindicatos associados

    Daniela Torezzan - Assessoria de Comunicação CIPEM | 3 de agosto de 2018

    Leia Agora