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Prazo para adesão ao Cadastro Ambiental Rural termina em maio


O prazo para proprietários rurais de todo o Brasil realizarem o Cadastro Ambiental Rural (CAR) termina no dia 31 deste mês. A adesão ao CAR está prevista no Código Florestal (Lei 12.651/2012) e é obrigatória para todos os imóveis rurais. Desde a sua criação, o prazo já foi prorrogado três vezes e, segundo o Ministério do Meio Ambiente (MMA), isso não deverá ocorrer novamente.

Os proprietários de áreas rurais que não fizerem o CAR dentro do prazo estabelecido perderão os benefícios previstos no Código Florestal, como por exemplo, o acesso aos financiamentos bancários e a possibilidade de fazer a compensação ambiental de passivos de forma progressiva, regra conhecida como “escadinha”, além da anistia de multas por desmatamento de áreas nativas realizado até 2008.

De acordo com o Serviço Florestal Brasileiro (SFB) até 31 de março, Mato Grosso, já havia cadastrado cerca de 94% da área prevista, totalizando mais de 180 mil imóveis rurais que somam, aproximadamente, 69 milhões de hectares.

O CAR é um raio X da propriedade, integrando informações como as Áreas de Preservação Permanente (APP), as áreas de Reserva Legal (RL) e áreas rurais produtivas consolidadas, entre outros dados. Tudo isso gera um mapa digital que permite saber se há desconformidades com a legislação ambiental. Neste caso, será preciso fazer a regularização ambiental dos imóveis rurais através do Programa de Regularização Ambiental (PRA), que possui regras específicas defendidas por cada estado.

 


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