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Governo prorroga prazo para inscrição no Cadastro Ambiental Rural


O governo federal prorrogou, até o dia 31 de dezembro deste ano, o prazo para realização do Cadastro Ambiental Rural (CAR) que venceria no dia 31 de maio. A medida foi tomada através de um decreto assinado pelo presidente Michel Temer.

A inscrição no CAR está prevista no Código Florestal (Lei 12.651/2012) e é obrigatória para todos os imóveis rurais. Quem não fizer o Cadastro no prazo estabelecido perderá benefícios, como por exemplo, o acesso aos financiamentos bancários e a possibilidade de fazer a compensação de passivos ambientais de forma progressiva, regra conhecida como “escadinha”, além de não ter anistiadas multas por desmatamento de áreas nativas realizado até 2008.

O CAR é um Raio X da propriedade, integrando informações como as Áreas de Preservação Permanente (APP), as áreas de Reserva Legal (RL) e áreas rurais produtivas consolidadas, entre outros dados. Tudo isso gera um mapa digital que permite saber se há desconformidades com a legislação ambiental. Neste caso, será preciso fazer a regularização ambiental dos imóveis rurais através do Programa de Regularização Ambiental (PRA), que possui regras específicas defendidas por cada estado.

 


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