Zeca Viana afirma desde o ano passado que governo usa recursos do Fethab de forma irregular

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Deputado moverá Adin para anular Fundo


O deputado estadual Zeca Viana (PDT) pretende ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o governo do Estado com o objetivo de anular a lei que instituiu o Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab).

O pedetista vem afirmando desde o ano passado que o governo tem usado os recursos de forma irregular. Agora questiona também a concessão de rodovias estaduais à iniciativa privada.

Para o deputado, esta nova medida resultará em uma “bi-tributação” sobre o uso das estradas, já que atualmente se paga o imposto destinado ao Fethab e futuramente também terá que se pagar o pedágio.

O parlamentar aguarda apenas um posicionamento da Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja) para agir. Conforme Zeca, a entidade já teria encomendado um estudo jurídico sobre o caso. Com base nele, teria chegado à conclusão de que o Estado realmente usa os recursos de forma irregular.

O pedetista argumenta a iniciativa junto à Justiça afirmando que acabar com o Fethab “politicamente” é impossível, já que o governo tem maioria absoluta na Assembleia Legislativa. Dos 24 parlamentares, apenas quatro são da oposição.

Ele reconhece a necessidade do Fundo para a manutenção das rodovias e construção de casas populares, no entanto, lamenta que isso não venha acontecendo. Pontua que para colocar em prática o programa MT Integrado – que pretende beneficiar todos os 141 municípios com, ao menos, uma estada pavimentada – o Estado precisou recorrer a um empréstimo de R$ 1,5 bilhão.

Uma das principais queixas de Zeca é quanto à aplicação de 30% dos recursos do Fethab nas obras da Copa do Mundo e à utilização da verba para o pagamento de salários dos servidores; situação que pode perdurar por mais um ano, caso a AL aprove a Mensagem 62. Ela altera a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e concede total liberdade ao governo para usar os recursos provenientes dos fundos estaduais.

No fim do ano passado, os deputados ainda aprovaram uma lei que destina aos municípios 50% do que for arrecadado pelo Fundo. No entanto, a nova divisão só começa a valer em 2015.

A polêmica sobre o Fundo ainda envolve a proposição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que visa apurar onde foram gastos os recursos arrecadados no ano passado.

O presidente do Legislativo, deputado Romoaldo Júnior (PMDB), no entanto, já se posicionou contrário à abertura de novas CPIs neste ano. O peemedebista acredita que qualquer investigação durante 2014 não terá credibilidade e será encarada como eleitoreira.

Conforme o Regimento Interno da Casa, todavia, os deputados ainda podem criar duas novas CPIs. Isso porque a legislação da AL prevê a possibilidade de até três comissões simultâneas. Atualmente apenas uma está em aberto: a da Telefonia Móvel.

Somente em 2013 o governo arrecadou mais de R$ 700 milhões por meio do Fethab.


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