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Decisão do TJ aumenta em quase 500% por metro cúbico o custo do Certificado de Identificação da Madeira


Tribunal de Justiça de Mato Grosso concede liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade para a Lei Complementar nº 621/2019 e custo aumenta, em média, mais de R$ 300 por carga

 

Desde 04 de junho o custo da madeira de Mato Grosso está mais alto. O motivo é que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ/MT) considerou inconstitucional a Lei Complementar nº 621 de 8 de maio de 2019 que, à época, determinava redução do valor da taxa de emissão do Certificado de Identificação de Madeira (CIM) de 0,075 para 0,0157 UPF/MT, por metro cúbico de madeira. O TJ/MT concedeu liminar favorável ao pedido de inconstitucionalidade da lei alegando “extirpação de eficiente mecanismo de controle e fiscalização do transporte interestadual de madeiras extraídas no território mato-grossense”.

A título de exemplo, uma carga com 33 metros cúbicos de madeira tinha o custo de R$ 78,59 referente ao CIM e, com a medida, a conta salta para R$ 375,87, ou seja, de R$ 2,38 para R$ 11,39 por metro cúbico por um trabalho que ocupa menos de 20 minutos de um analista técnico.

O diretor executivo do Centro das Indústrias Produtoras e Exportadoras de Madeiras do Estado de Mato Grosso (CIPEM), Valdinei Bento dos Santos, questionou a decisão, assim como, o valor. Segundo ele não é possível incorporar mais este custo ao valor da madeira, bem como, aceitar a retroação de uma legislação aprovada e em pleno funcionamento. “Pagar quase R$ 400 de taxa referente ao CIM por metro cúbico da madeira, tendo como argumento o valor da hora técnica do analista, que leva menos de 20 minutos para emitir o certificado é, no mínimo, questionável. Muitos profissionais médicos, responsáveis por vidas, não recebem este valor por hora”.

Valdinei observa ainda que a motivação do Tribunal é “completamente rasa e contestável, tendo em vista que a madeira comercializada no Estado já é identificada pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA), durante a vistoria e autorização de colheita por meio do Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS). Paralelamente, todas as cargas transportadas devem obrigatoriamente portar a Guia Florestal, que contém todas as informações a respeito da carga (espécie, volume, trajeto, responsável, etc.), e acompanha a madeira desde sua origem até o consumidor final”.

Vale ressaltar que o CIM funciona tão somente como uma obrigação acessória que não deveria onerar e sobrecarregar ainda mais o setor de base florestal mato-grossense, que já sofre com a maior carga fiscal em comparação a outros estados com vocação florestal.

O CIPEM está estudando o caso e analisando as possibilidades de recurso cabíveis para reverter o quadro. “Até que isso seja alcançado, infelizmente as indústrias terão que arcar com mais este ônus, que não poderia ter ocorrido em momento mais inoportuno, dada a crise econômica desencadeada pela pandemia da Covid-19, o novo Coronavírus”, lamenta o diretor executivo ao concluir: “esta é mais uma batalha que o CIPEM, sindicatos e empresários associados enfrentarão para salvaguardar o simples direito de continuar exercendo suas atividades de maneira crível”.

 


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