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Cipem trabalha para evitar cancelamento da lei que difere ICMS sobre tora


O Centro das Indústrias Produtoras e Exportadoras de Madeira do Estado de Mato Grosso (Cipem) está empenhado em esclarecer as informações sobre a Lei 10.632/17 que dispensa o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre as operações de madeira em tora de florestas nativas ou plantadas. O objetivo é impedir o cancelamento da mesma, cujos entendimentos do Ministério Público Federal em Mato Grosso (MPF-MT) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE) são que existe renúncia fiscal, sendo recomendada a suspensão da legislação.

Diante da situação, o Cipem já realizou reuniões e apresentou documentos ao TCE-MT e ao MPF-MT, onde comprova que a Lei foi amplamente discutida com o poder público antes de sua promulgação e que foi necessária para ajustar a legislação estadual ao Simples Nacional, regime tributário no qual estão enquadradas cerca de 95% das empresas do setor em Mato Grosso. Sem isso, haveria uma bitributação do setor, incorrendo em desacordo com a legislação nacional e impactando, severamente, as atividades florestais no estado.

Com a Lei, as indústrias madeireiras tiveram diferimento no pagamento de ICMS sobre a compra de matéria-prima, toras, passando a recolher o imposto na comercialização dos produtos beneficiados. Neste processo, o Estado obteve aumento de receita, pois deixou de recolher imposto sobre a tora, que tem um preço mais baixo, e passou a recolher sobre o produto final industrializado, cujo valor de mercado é maior.

Além da manifestação junto ao TCE e da reunião com o MPF, o Cipem realizou, recentemente, uma reunião com o governador do estado, Pedro Taques, a fim de apresentar toda essa informação, contribuindo com o subsídio de argumentos para que o executivo possa, também, esclarecer a situação junto aos órgãos competentes, mantendo os efeitos da lei.

Análise Econômica – Setor de Base Florestal de Mato Grosso

Fonte de dados: Sefaz- MT

Ano Arrecadação anual de ICMS
2015 R$ 45,41 milhões
2016 R$ 43,46 milhões
2017 R$ 47,71 milhões
2018 R$ 53,01 milhões (estimado)
TOTAL R$ 246,99 milhões

Saiba mais sobre esse assunto em notícia publicada pelo Cipem, aqui; e também em reportagem do Canal Rural, disponível aqui.


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