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Legislação

  • Conheça o projeto de lei que quer mudar as regras do Simples
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    Uma das maiores mudanças previstas na proposta é o aumento do limite de faturamento das micro e pequenas empresas que podem se enquadrar no Simples Nacional. No caso das microempresas, o limite passaria de R$ 360 mil para R$ 900 mil de receita bruta anual, enquanto o das pequenas empresas iria de R$ 3,6 milhões …

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  • Setor industrial de Sinop recebe capacitação sobre legislação ambiental
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    Leis complexas e que mudam constantemente, assim é considerada a legislação ambiental brasileira. E para entender melhor a complexidade que envolve a temática ambiental, como o cumprimento de leis, órgãos fiscalizadores, responsabilidades e obrigações, empresários e profissionais de indústrias de Sinop participaram do curso ‘Como prevenir problemas ambientais?’, oferecido pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), …

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  • Setor de base florestal apresenta demandas e soluções ao governador de MT
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    Depois de uma conversa franca sobre os problemas e urgências pelos quais passa o setor de base florestal, ocorrida na última quinta-feira (25.06), em reunião com cinco secretários de Estado, o vice-governador, Carlos Fávaro e o presidente do Centro das Indústrias Produtoras e Exportadoras de Madeira do Estado de Mato Grosso (Cipem), Geraldo Bento, e …

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  • Fiemt e Simno trazem para Juína curso sobre Normas Regulamentadoras (NR)
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    Ocorreu na quinta-feira (18.06), na sede do Sindicato das Indústrias Madeireiras e Moveleiras do Noroeste de Mato Grosso (Simno), o curso ‘Como lidar com as Normas Regulamentadoras (NRs) que mais impactam a indústria?’, oferecido pela Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso (Fiemt), em parceria com o sindicato. A capacitação é uma das ações …

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  • Lei permite parcelamento de débitos inscritos ou não na Dívida Ativa
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    Agora é Lei! O parcelamento de débitos gerados até 31 de dezembro de 2012, inscritos, ou não, na Dívida Ativa, poderão ser parcelados com descontos de até 100% para créditos tributários de pagamento à vista do valor e de multa e juros. A indicação está prevista na lei 10.026, de 27 de dezembro de 2013, …

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  • Brasil precisa de estratégia nacional para implantação do Código Florestal
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    Há quase dois anos, a legislação que rege a preservação dos ecossistemas terrestres e costeiros e o uso do solo em nosso país, o Código Florestal, sofreu uma série de alterações polêmicas. Muitas delas foram consideradas retrocessos por diversas entidades, mas alguns novos instrumentos são tidos como positivos. Dois deles, o Cadastro Ambiental Rural (CAR) …

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  • Lei que altera divisão do Fethab é publicada
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    O Governo do Estado publicou no Diário Oficial a Lei 10.051, de 9 de janeiro de 2014, de autoria do deputado José Riva (PSD) que altera a Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação (Fethab), fixa obrigações para os contribuintes que promoverem saídas de produtos …

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  • Lei garante liberação de Manejo Florestal com CAR
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    A conquista da Lei Complementar (LC) 523, de autoria dos deputados estaduais, Dilmar Dal’Bosco (DEM) e José Riva (PSD), publicada pelo Governo do Estado no Diário Oficial do dia 30 de dezembro que circulou nesta segunda-feira (13), fez valer todo esforço do setor de base florestal, que, há décadas, luta para alcançar esse feito. A …

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  • Estado publica LC que acrescenta dispositivos em assuntos florestais
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    O Governo do Estado publicou no Diário Oficial do dia 30 de dezembro que circula nesta segunda-feira (13) a Lei Complementar  523, de autoria dos deputados José Riva (PSD) e Dilmar Dal Bosco (DEM), que acrescenta dispositivos às Leis Complementares nºs 38, de 21 de novembro de 1995; 233, de 21 de dezembro de 2005 …

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