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Procedimentos de Fiscalização Trabalhista

Incumbe às autoridades competentes a proteção dos direitos trabalhistas, para tal utilizam-se dois meios, o administrativo que se dá através da inspeção ou fiscalização do trabalho, e o judicial através dos Tribunais do Trabalho. O agente da inspeção do trabalho terá livre acesso a todas as dependências do estabelecimento, sendo as empresas, por intermédio de seus dirigentes, ou prepostos, obrigadas a prestar todos os esclarecimentos necessários ao desempenho de suas atribuições legais e a exibir, quando exigidos, quaisquer documentos que digam respeito ao fiel cumprimento das normas trabalhistas. Os documentos sujeitos à inspeção deverão permanecer, sob as penas da lei, nos locais de trabalho. O ideal seria que a fiscalização do Ministério do Trabalho fosse orientadora, preventiva e não meramente repressiva principalmente com relação às micro e médias empresas, levando-se em consideração que a legislação deixa claro que a orientação e as exigências para saneamento das irregularidades precedem a imposição de multas.