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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Portaria nº 012/2015

Sefaz – MT

Institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Indústria Florestal e Extrativa Vegetal
Lei Complementar nº 38/1995 MT Dispõe sobre o Código Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências
Decreto Estadual nº 230/2

015

Regulamenta o art. 8º da Lei Complementar nº 343 , de 24 de dezembro de 2008, instituindo a Autorização Provisória de Funcionamento de Atividade Rural – APF, no âmbito do procedimento da Licença Ambiental Única, bem como a forma de comunicação dos atos administrativos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA, e dá outras providências.
Lei nº 6938/1981 Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Lei nº 9985/2000 Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
Lei nº 9605/1998 Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente (crime ambiental), e dá outras providências.
Lei nº 12.651/2012 Novo Código Florestal – Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Decreto Federal nº 8.235/2014 Estabelece normas gerais complementares aos Programas de Regularização Ambiental dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o Decreto no 7.830, de 17 de outubro de 2012, institui o Programa Mais Ambiente Brasil, e dá outras providências.
Decreto Federal nº 6.514/2008 Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.
Decreto Federal nº 7.830/2012 Dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, estabelece normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental, de que trata a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012.
Portaria nº 601/2015

Sema – MT

Dispõe sobre a inscrição no Cadastro de Consumidores de Produtos Florestais (CC-SEMA) no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Portaria nº 96/2010

Sema -MT

Regulamenta a utilização dos créditos de produtos de origem florestal no Estado de Mato Grosso e atende o que determina a Resolução Nº 411/2009 do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, que visa estabelecer padrões de classificação e coeficientes de rendimento volumétricos para os produtos e subprodutos florestais e define a padronização das dimensões das peças produzidas, possibilitando a integração da tabela de produtos nos sistemas eletrônicos de controle florestal;
Instrução Normativa

nº 21/2014 IBAMA

Institui o Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor) que tem a finalidade de controlar a origem da madeira, do carvão e de outros produtos e subprodutos florestais e integrar os respectivos dados dos diferentes entes federativos.
Instrução Normativa

nº 09/2016 IBAMA

Esta Instrução Normativa altera a IN 21/2014 do Ibama e estabelece que o Sinaflor será disponibilizado em âmbito nacional a partir de janeiro de 2017.
Resolução nº 474/2016 CONAMA Altera a Resolução nº411/2009 que dispõe sobre procedimentos para inspeção de indústrias consumidoras ou transformadoras de produtos e subprodutos florestais madeireiros de origem nativa, bem como os padrões de nomenclatura e coeficientes de rendimento volumétricos (CRV).
Portaria nº 12/2015

Sefaz-MT

Pauta da Madeira – Institui a Lista de Preços Mínimos para produtos oriundos da Indústria Florestal e Extrativa Vegetal em Mato Grosso.
Portaria nº 443/2014

MMA

Institui a nova lista nacional de espécies ameaçadas de extinção.