Ministério do Trabalho e Emprego - MTE

Ato Normativo

Data da Publicação

Assunto

Portaria nº 2.124/2012

D.O.U 20/12/2012 jornal 01 página 876

Aprovar as instruções para envio da declaração do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED, instituída pela Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965, com Certificação Digital.

Portaria nº 5/2012

D.O.U 09/11/2012 jornal 01 página 52

Aprova as instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS ano-base 2012.

Portaria nº 268/2013

D.O.U 22/02/2013 jornal 01 página 108

Estabelece o uso obrigatório da certificação digital, emitida conforme a ICP-Brasil, nas solicitações realizadas eletronicamente via internet no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais – CNES.

 

 

Portaria nº 2/2013

D.O.U 25/02/2013 jornal 01 página 175

Revoga a Portaria nº 01, de 19 de abril de 2005 e dá outras providências.



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