Ministério da Fazenda - MF

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Ato Normativo

Data da Publicação

Assunto

Decreto nº 1.508/2012

D.O.E MT 20/12/2012 página 05

Alterações do RICMS - Sistema de Informações de NF de Saída/Outros Doc. Fiscais. 

 

Decreto nº 1.504/2012

D.O.E MT 20/12/2012 página 03

Alterações do RICMS - Anexo VII RICMS-Isenções .

Portaria nº 329/2012

D.O.E MT 19/12/2012 página 28

Registra o controle eletrônico concentrado débitos tributários - Parcelamento/Pagamento Integral de Débitos Fiscais - Alterou a Portaria nº 185/2010.

Portaria nº 332/2012

D.O.E MT 21/12/2012 página 29

Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, fixa os percentuais de redução da UPF/MT, nas hipóteses que específica, e dá outras providências. -  Atualização monetária - Correção Monetária UPF/MT.

Portaria nº 2.563/2012

D.O.U 20/12/2012 jornal 01 página 104 e 105

Estabelece parâmetros para a indicação das pessoas jurídicas a serem submetidas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial no ano de 2013 e dá outras providências.

Ato Declaratório Executivo COREC nº 01/2013

D.O.U 07/01/2013 jornal 01 página 22

Inclui novo serviço no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) com permissão de acesso por meio de código de acesso.

Ato Declaratório Executivo COREC nº 02/2013

D.O.U 16/01/2013 jornal 01 página 11

Inclui novo serviço no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) com permissão de acesso por meio de código de acesso.

Instrução Normativa nº 1.321/2013

D.O.U 18/01/2013 jornal 01 página 15

Dispõe sobre mecanismo de ajuste para fins de comprovação de preços de transferência na exportação para o ano-calendário de 2012. 

 

Ato Declaratótio Executivo CODAC nº 05/2013

D.O.U 18/01/2013 jornal 01 página 15

Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica. 

Ato Declaratório Executivo CODAC nº 07/2013

D.O.U 31/01/2013 jornal 01 página 39

Inclui serviço no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) que permite a geração de Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para pagamento da parcela mínima relativa ao parcelamento de débitos do Simples Nacional. 

 

Instrução Normativa nº 1.329/2013

D.O.U 04/02/2013 jornal 01 página 32

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.229, de 21 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o parcelamento de débitos apurados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 

Decreto nº 1.531/2012

D.O.E MT 28/12/2012 página 26

Alterações do RICMS – Anexo VIII RICMS –Redução Base Cálculo.

 

 

 

 

 

 

 

Decreto nº 1.537/2012

D.O.E MT 28/12/2012 página 28

Alterações do RICMS – Regime de Estimativa Fiscal.

Portaria nº 5/2013

D.O.E MT 07/01/2013 página 17

Cadastro de Contribuinte – Alterou a Portaria nº 114/2002.

Portaria nº 12/2013

D.O.E MT 08/01/2013 página 16

Lista de Preços Mínimos – Indústrias mato-grossenses – Alterou a Portaria nº 160/2012.

 

 

 

 

 

 

 

Decreto nº 1.545/2013

D.O.E MT 111/01/2013 página 07

Alterações do RICMS – Conhecimento de Transporte Eletrônico –CT-e.

Portaria nº 17/2013

D.O.E MT 10/01/2013 página 10

Regime de Estimativa Fiscal – Revogou a Portaria 100/99.

 

 

 

 

 

 

 Decreto nº 1.567/2013

D.O.E MT 21/01/2013 página 01

Alterações do RICMS – Substituição Tributária.

 

 

 

 

 

 

 

Portaria nº 24/2013

D.O.E MT 25/01/2013 página 12

ITCD – GIA-ITCD – Alterou a Portaria 182/2009.

Decreto nº 1.579/2013

D.O.E MT 28/01/2013 página 13

Registro controle eletrônico concentrado débitos tributários – Alterou o Decreto 2249/2009.

Portaria nº 36/2013

D.O.E MT 29/01/2013 página 11

Atualização monetária – Correção monetária – UPF/MT.

*retificado no D.O.E. MT 30/01/2013 página: 50

 

 

 

 

 

 

Decreto nº 1.595/2013

D.O.E MT 31/01/2013

 ITCD – Alterou o Decreto nº 2.125/2003 .

 

 

 

 

 

 

Decreto nº 1.596/2013

D.O.E MT 31/01/2013 página 08

Alterações do ICMS – NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar – Anexo II-C –Códigos de Detalhamento do Regime e da Situação.

Portaria nº 42/2013

D.O.E MT 06/02/2013 página 10

Lista de Preços Mínimos – Indústria Extrativista.

Decreto nº 1.604/2013

D.O.E. MT 06/02/2013 página: 01

Alterações do ICMS – Dos outros créditos – Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso-PRODEIC.

Resolução nº 105/2012

D.O.U 28/12/2012 jornal 01 página: 61

Altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional.

 

 

 

 

Instrução Normativa nº 1.306/2012

D.O.U 28/12/2012 jornal 01 páginas 67 e 68

 Dispõe sobre a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) – Inativa 2013.

 

 

 

 

Decreto nº 1.538/2012

D.O.E MT 28/12/2012 página 29

Crédito Fiscal – Alterou o Decreto nº 4.540/2004.

Portaria nº 024/2013

D.O.E MT 07/02/2013 páginas 19 e 27

Altera a Portaria nº 182/2009-SEFAZ, de 05.10.2009, que dispõe sobre o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos pertinentes ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, institui a Guia de Informação e Apuração do ITCD, emitida por processamento eletrônico de dados – GIA-ITCD Eletrônica, e dá outras providências.

 

 

 

Portaria Conjunta PGF/INSS nº 06/2013

D.O.U 01/02/2013 jornal 01 páginas 24 e 25

Dispõe sobre as ações regressivas previdenciárias.

Ato Declaratório Executivo Codac nº 8/2013

D.O.U 21/02/2013 jornal 01 página 34

Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que específica e dá outras providências.

 

 

 

Ato Declaratório Executivo Codac nº 9/2013

D.O.U jornal 01 página 34

Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que específica e consolida os Atos Declaratórios Executivos referentes à devolução de restituição indevida não tributário.

 

 

 Portaria 054/2013

D.O.E MT  19/02/2013 páginas 04 e 06 

 Altera a Portaria nº 163/2007-SEFAZ, publicada em 13/12/2007, que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE e dá outras providências.

Decreto nº 1.631/2013

D.O.E MT 21/02/2013 página 01

Divulga no âmbito estadual, os Ajustes SINIEF 1/13 e 2/13.

 

 

Portaria nº 062/2013

D.O.E MT 28/02/2013 página 16

Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, fixa os percentuais de redução da UPFMT, nas hipóteses que específica, e dá outras providências.

 

 

Ato Cotepe PMPF nº 04/2013

D.O.U 07/02/2013 jornal 01 página 34

Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Lei Complementar nº 484/2013

D.O.E MT 03/01/2013 página 01

Revoga a Lei Complementar nº 235, de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências.


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