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DECRETO N° 538, DE 02 DE MAIO DE 2016.

Houve alteração no preenchimento da NFE, fica dispensado o preenchimento dos dados relativos a prestação de serviço de transporte (frete) quando o conhecimento de transporte CT-e; CTA-e ou MDF-e estiver vinculado a correspondente NF-e. DECRETO N° 538, DE 02 DE MAIO DE 2016. Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO ser interesse da Administração Pública a adoção de medidas que contribuam para a simplificação de procedimentos no cumprimento de obrigações acessórias; D E C R E T A: Art. 1° Fica acrescentado o § 11-A ao artigo 325 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, como segue: “Art. 325 ..................................................................................................................... .................................................................................................................... § 11-A Fica dispensado o preenchimento, na Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, dos dados relativos à prestação de serviço de transporte, arrolados no inciso VI do artigo 180, quando o respectivo Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, Conhecimento de Transporte Eletrônico Avulso - CTA-e ou Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, estiver vinculado à correspondente NF-e. ...................................................................................................................................” Art. 2° Ficam, ainda, inseridas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014: I - renumerado o parágrafo único do artigo 176 para § 1°, mantido o respectivo texto, bem como acrescentado o § 2° ao referido preceito, com a seguinte redação: “Art. 176 ..................................................................................................................... ..................................................................................................................................... § 1° .............................................................................................................................. ..................................................................................................................................... § 2° Na hipótese de emissão regular de Conhecimento de Transporte Eletrônico Avulso - CTA-e, nos termos do inciso I do caput deste artigo, com expressa vinculação a uma Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, fica dispensado, em relação a esta, o preenchimento dos dados pertinentes à prestação de serviços de transporte, arrolados no inciso VI do artigo 180.” II - acrescentado o § 8°-A ao artigo 337, com a seguinte redação: “Art. 337 ..................................................................................................................... ..................................................................................................................................... § 8°-A Na hipótese de emissão regular de Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, com vinculação a determinada Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, fica dispensado, em relação a esta, o preenchimento dos campos referentes à prestação de serviços de transporte, de que trata o inciso VI do artigo 180. ...................................................................................................................................” III - acrescentado o § 10-B ao artigo 343, com a redação assinalada: “Art. 343 ..................................................................................................................... ..................................................................................................................................... § 10-B Na hipótese de emissão regular de MDF-e, com vinculação a uma Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, fica dispensado, em relação a esta, o preenchimento dos campos relativos à prestação de serviços de transporte, arrolados no inciso VI do artigo 180. ...................................................................................................................................” Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de abril de 2016. Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário. Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 02 de maio de 2016, 195° da Independência e 128° da República. Descrição: Descrição: https://www.iomat.mt.gov.br/apifront/portal/materia_imagens/imagem/268572 Descrição: Descrição: https://www.iomat.mt.gov.br/apifront/portal/materia_imagens/imagem/268573

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