Fique de Olho

FUNEDS

  O Estado de Mato Grosso entrou com recurso junto ao Tribunal de Justiça (TJ-MT) solicitando a modulação dos efeitos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) interposta pelo Ministério Público Estadual (MPE-MT), de forma a garantir todos os contratos de parcelamento em curso feitos por meio da Lei 9.481/10 e Decreto 526/11 (Fundo Estadual de Desenvolvimento Social de Mato Grosso - Funeds).

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