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ATENÇÃO AO PRAZO PARA CRV MÉDIO

 O Cipem alerta a todos os associados referente ao prazo de 180 dias para dar entrada nos estudos sob pena de perder o benefício ter seu CRV médio superior ao percentual obrigatório negado pelos órgãos ambientais. O Prazo iniciou em 06/04/2016.  CONFIRA INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 15, de 20 de maio de 2016.   Dispõe sobre o procedimento de análise dos estudos de alteração do Coeficiente de Rendimento Volumétrico - CRV, conforme art. 5º, da Res. CONAMA nº 474, de 06 de abril de 2016.   O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV, da Constituição do Estado de Mato Grosso, bem como o inciso XIII do art. 32 da Lei Complementar nº 566, de 20 de maio de 2015; e   Considerando a necessidade de atender o que determina o artigo 5º da Resolução Nº 474 de 06 de abril de 2016, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, que dispõe sobre coeficientes de rendimento volumétricos para os produtos e subprodutos florestais, inclusive carvão vegetal e resíduos de serraria;   RESOLVE:   Art. 1° Os estudos voltados à determinação do Coeficiente de Rendimento Volumétrico da Madeira (CRV) distinto daqueles consignados no Anexo II, da Resolução CONAMA nº 411/2009, alterado pela Resolução CONAMA nº 474/2016, serão analisados com base nos procedimentos instituídos na presente instrução normativa e em roteiros homologados pela SEMA/MT e publicados no e-SAC.   Art. 2° O CRV de 35% para transformações das matérias-primas tora e torete em madeira serrada passa a vigorar 365 dias após a publicação da Resolução CONAMA nº 474, de 06 de abril de 2016.   § 1º Os empreendimentos que obtiverem CRVs superiores a 35% deverão apresentar estudos técnicos nos termos do § 4º do art. 6º da Resolução nº 411/2009.   § 2º Para o empreendimento que apresentar o estudo nos primeiros 180 dias da publicação desta Instrução Normativa e que não tenha sido apreciado pela SEMA/MT até o prazo mencionado no caput deste artigo, será automaticamente adotado no sistema o CRV individual e/ou médio pleiteado pelo empreendedor até o limite de 45%, podendo esse percentual ser revisto após manifestação definitiva acerca do estudo apresentado.   § 3º Para os estudos apresentados após o prazo previsto no parágrafo segundo, o CRV pleiteado pelo interessado somente será adotado no sistema após manifestação definitiva acerca do estudo apresentado.   § 4º O disposto no caput não se aplica aos CRVs superiores a 45% já aprovados e customizados no SISFLORA.   Art. 3º O CRV é determinado por espécie, pela média dos CRVs determinados individualmente para cada tora.   Parágrafo único. Os interessados poderão solicitar CRV Médio por empreendimento, desde que apresentem estudos considerando grupo de espécies que representem a maior parte (50% + 1) das espécies utilizadas nos últimos 12 meses pela empresa. Nesta situação, o cálculo do CRV médio terá por base os CRVs individuais por espécie, sendo obrigatório informar a relação completa de todas as espécies consideradas no estudo.   Art. 4º O estudo deverá ser protocolizado via e-SAC, este será encaminhado ao CC-SEMA para distribuição.   § 1º Distribuído o processo, o Analista do Meio Ambiente terá prazo de 90 (noventa) dias para análise definitiva, a contar do seu recebimento, para os casos de CRV até 45%.   § 2º Nos casos de CRV acima do limite estabelecido no parágrafo anterior, o prazo para análise definitiva será de 6 meses.   Art. 5º Fica dispensada de vistoria prévia a análise dos estudos cujo índice de aproveitamento não superar o limite de 45%; sem prejuízo da realização da vistoria a posteriori.   Parágrafo único - Os estudos que apontarem CRV superior a 45% somente serão alterados no sistema de controle de produtos florestais após vistoria e aprovação.   Art. 6º Identificada a existência de pendências, o interessado será notificado a cumpri-las, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento e, após, arquivo.   Parágrafo único. O prazo de análise definitiva do processo mencionado no artigo 4º ficará suspenso durante o prazo em que o empreendedor estiver cumprindo a pendência.   Art. 7° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.   Registrada, publicada, cumpra-se.   Cuiabá-MT, 20 de maio de 2016.                

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